HC 856440 - DECISAO

HC 856440 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 3/10/2023, que condenou o paciente, tornando insubsistente o exame sumário e a pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa, conforme a Súmula 648 do STJ e jurisprudência consolidada; por isso a via do habeas corpus não é adequada para o trancamento após sentença condenatória.

Parties
Paciente: JONATHAS DE QUEIROZ ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Receptação, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Receptação Prisão Preventiva Sentença Condenatória Súmula 648/stj

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Parties

JONATHAS DE QUEIROZ ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 superveniência de sentença condenatória como causa de prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 3/10/2023, que condenou o paciente, tornando insubsistente o exame sumário e a pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa, conforme a Súmula 648 do STJ e jurisprudência consolidada; por isso a via do habeas corpus não é adequada para o trancamento após sentença condenatória.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.