HC 850087 - DECISAO

HC 850087 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo quanto à pretensão de revisão criminal em geral por regra de não supressão de instância, salvo flagrante ilegalidade; analisadas as alegações, não se reconheceu nulidade por inobservância do art. 226 do CPP (reconhecendo-se que houve depoimentos em juízo e que o entendimento jurisprudencial posterior não retroage ao caso), nem afronta à Súmula 443/STJ nem ilegalidade na aplicação da continuidade delitiva; contudo, constatou-se manifesta ilegalidade quanto à valoração negativa da personalidade fundada exclusivamente em processos em andamento (afronta à Súmula 444/STJ), o que justificou, de ofício, o redimensionamento das penas privativas de...

Parties
Paciente: JOAO ROBERTO SILVEIRA LIMA; Paciente: RODINEI LOPES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar as penas privativas de liberdade dos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Continuidade Delitiva (art. 71, Parágrafo Único, Cp), Súmula 443/stj, Súmula 444/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Continuidade Delitiva (art. 71, Parágrafo Único, Cp) Súmula 443/stj +2 more

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Parties

JOAO ROBERTO SILVEIRA LIMA

Paciente

RODINEI LOPES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e risco de supressão de instância
  2. 2 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP (reconhecimento de pessoas)
  3. 3 valoração negativa da personalidade com base em processos em andamento (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo quanto à pretensão de revisão criminal em geral por regra de não supressão de instância, salvo flagrante ilegalidade; analisadas as alegações, não se reconheceu nulidade por inobservância do art. 226 do CPP (reconhecendo-se que houve depoimentos em juízo e que o entendimento jurisprudencial posterior não retroage ao caso), nem afronta à Súmula 443/STJ nem ilegalidade na aplicação da continuidade delitiva; contudo, constatou-se manifesta ilegalidade quanto à valoração negativa da personalidade fundada exclusivamente em processos em andamento (afronta à Súmula 444/STJ), o que justificou, de ofício, o redimensionamento das penas privativas de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar as penas privativas de liberdade dos pacientes.

Orders

  • Redimensionar a pena de JOAO ROBERTO SILVEIRA LIMA para 10 anos, 8 meses e 9 dias de reclusão.
  • Redimensionar a pena de RODINEI LOPES SOARES para 12 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.