HC 874013 - DECISAO

HC 874013 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, sendo adequado que o Tribunal de origem, por meio do recurso de apelação com efeito devolutivo amplo, examine as alegadas nulidades e questões fático-probatórias, tendo-se verificado que o contraditório e a ampla defesa foram exercidos na instrução criminal.

Parties
Paciente: Gean Carlos Gasperini dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Sentença Superveniente
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Parties

Gean Carlos Gasperini dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação do acórdão
  3. 3 ilegalidade da prova por busca pessoal sem justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, sendo adequado que o Tribunal de origem, por meio do recurso de apelação com efeito devolutivo amplo, examine as alegadas nulidades e questões fático-probatórias, tendo-se verificado que o contraditório e a ampla defesa foram exercidos na instrução criminal.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Publique-se.