HC 838858 - DECISAO

HC 838858 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório da condenação (supressão de instância), não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento extraordinário; por outro lado, a valoração da circunstância judicial relativa às consequências do crime na dosimetria foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO BORGES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal 0000001-97.2022.8.01.0005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Penal, Roubo Majorado, Art. 157 CP, Art. 180 CP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Desclassificação Penal Roubo Majorado Art. 157 CP +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO BORGES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal 0000001-97.2022.8.01.0005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 nulidade de provas oriundas de reconhecimento pessoal
  3. 3 possibilidade de desclassificação do delito para receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório da condenação (supressão de instância), não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento extraordinário; por outro lado, a valoração da circunstância judicial relativa às consequências do crime na dosimetria foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.