HC 866604 - DECISAO

HC 866604 - DECISAO

O feito perdeu objeto porque, após solicitação de informações, o Tribunal de origem reconheceu que a publicação da intimação foi afetada por feriado transferido (Decreto Judiciário n. 2.469/2023), reconheceu a tempestividade dos embargos ali opostos e conheceu e desproveu os mesmos, tornando inócuo o pedido de habeas corpus; assim, não há mais pertinência do provimento.

Parties
Paciente: MÁRIO MARTINS LOPES NETO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Habeas Corpus Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto).
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Judiciário, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Judiciário Perda De Objeto

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Parties

MÁRIO MARTINS LOPES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Habeas Corpus Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo diante de feriado transferido por Decreto Judiciário
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O feito perdeu objeto porque, após solicitação de informações, o Tribunal de origem reconheceu que a publicação da intimação foi afetada por feriado transferido (Decreto Judiciário n. 2.469/2023), reconheceu a tempestividade dos embargos ali opostos e conheceu e desproveu os mesmos, tornando inócuo o pedido de habeas corpus; assim, não há mais pertinência do provimento.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto).

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Intimem-se.