HC 883735 - DECISAO

HC 883735 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que tornou a instrução deficiente e impediu a demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída para o exame do writ.

Parties
Paciente: GUILHERME VITAL TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficitária, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficitária Pronúncia

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Parties

GUILHERME VITAL TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 adequação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que tornou a instrução deficiente e impediu a demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída para o exame do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.