HC 848490 - DECISAO

HC 848490 - DECISAO

Determinar a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, e, após o recebimento dessas informações, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: PHELIPE WENER RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular; Posterior Encaminhamento Dos Autos Ao Ministério Público Federal
Outcome
Informações requisitadas ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; autos a serem encaminhados ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Informações Ao Tribunal De Origem, Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Informações Ao Tribunal De Origem Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

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Parties

PHELIPE WENER RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular; Posterior Encaminhamento Dos Autos Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação de pedido liminar
  2. 2 necessidade de informações do tribunal de origem e do juízo singular
  3. 3 encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Determinar a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, e, após o recebimento dessas informações, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Informações requisitadas ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; autos a serem encaminhados ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular
  • As informações deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo