RHC 187957 - DECISAO

RHC 187957 - DECISAO

Não estando demonstrado risco concreto e atual à ordem pública nem a imprescindibilidade da custódia preventiva, e considerando os princípios da contemporaneidade, cautelaridade e proporcionalidade, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos II, III e VI), por serem suficientes e menos gravosas para resguardar a instrução e a ordem pública.

Parties
Recorrente: João Alberto Fontes Monteiro; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do recorrente e impostas medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Falsificação De Documento Público, Corrupção Ativa
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Falsificação De Documento Público Corrupção Ativa

Case Brief

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Parties

João Alberto Fontes Monteiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade e autoria
  2. 2 carência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fatos que ensejaram a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não estando demonstrado risco concreto e atual à ordem pública nem a imprescindibilidade da custódia preventiva, e considerando os princípios da contemporaneidade, cautelaridade e proporcionalidade, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos II, III e VI), por serem suficientes e menos gravosas para resguardar a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do recorrente e impostas medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de João Alberto Fontes Monteiro.
  • Impor as medidas cautelares do art. 319, incisos II, III e VI, do Código de Processo Penal: proibição de exercer qualquer ofício profissional junto ao DETRAN/CE ou de acessar suas instalações e serviços; proibição de manter contato com os demais investigados.