HC 805886 - DECISAO

HC 805886 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o reexame por este Tribunal sem indevida supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, visto que a condenação contou com provas produzidas em juízo que corroboraram o reconhecimento, tornando inadequado o remédio constitucional como substituto de recurso.

Parties
Paciente: LEONARDO ADRIANO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do referido habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade Supressão De Instância Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

LEONARDO ADRIANO DE OLIVEIRA

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso
  2. 2 possível violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  3. 3 alegada violação do art. 93, IX, da CF e dos arts. 315, §2º, e 564, V, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o reexame por este Tribunal sem indevida supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, visto que a condenação contou com provas produzidas em juízo que corroboraram o reconhecimento, tornando inadequado o remédio constitucional como substituto de recurso.

Court Disposition

Não conheço do referido habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo Ministro Relator
  • Publique-se.