HC 891663 - DECISAO

HC 891663 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o agravante não juntou cópia do inquérito policial, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir a alegada ilegalidade, e considerando ainda a incidência da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Impetrante / Agravante: EVERTON LEITE NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

EVERTON LEITE NOGUEIRA

Impetrante / Agravante

Presidência desta Corte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF como fundamento para indeferimento liminar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia do inquérito policial inviabiliza exame do pedido

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o agravante não juntou cópia do inquérito policial, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir a alegada ilegalidade, e considerando ainda a incidência da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.