HC 877482 - DECISAO

HC 877482 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (certidão de antecedentes) que permita verificar o alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova documental pré-constituída em habeas corpus e não comportando dilação probatória.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Abolitio Criminis, Pena Base, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Certidão De Antecedentes
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Parties

MARCIO ROBERTO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior abrangida pela abolitio criminis pode ser considerada maus antecedentes para majorar a pena-base
  2. 2 Se há prova pré-constituída suficiente para conhecer do habeas corpus
  3. 3 Efeito da ausência de certidão de antecedentes nos autos para o exame do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (certidão de antecedentes) que permita verificar o alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova documental pré-constituída em habeas corpus e não comportando dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.