HC 894056 - DECISAO

HC 894056 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão suscitada (ilegalidade da busca pela Guarda Municipal) não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar indevida supressão de instância; exige-se o exaurimento da instância recorrida.

Parties
Paciente: LEANDRO MARQUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500320-21.2023.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca Pela Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Pela Guarda Municipal Nulidade De Provas Supressão De Instância Exaurimento Da Instância

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Parties

LEANDRO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500320-21.2023.8.26.0567)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 nulidade da ação penal
  3. 3 anulação de provas obtidas em busca realizada pela Guarda Municipal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão suscitada (ilegalidade da busca pela Guarda Municipal) não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar indevida supressão de instância; exige-se o exaurimento da instância recorrida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.