HC 893742 - DECISAO

HC 893742 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque a impetração constituiu mera reiteração de insurgência já submetida à apreciação desta Corte, configurando óbice ao conhecimento, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DE MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Reiteração De Insurgência, Pedido Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Reiteração De Insurgência Pedido Liminar

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Parties

THIAGO HENRIQUE DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incabibilidade de conhecer habeas corpus por mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque a impetração constituiu mera reiteração de insurgência já submetida à apreciação desta Corte, configurando óbice ao conhecimento, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi indeferida.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.