HC 893681 - DECISAO

HC 893681 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/afastado em razão de aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; adicionalmente, a determinação de exame criminológico contou com fundamentação concreta e idônea na origem.

Parties
Paciente: FABIANO ALVES BARBOSA; Tribunal De Origem/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Indeferiu Liminar No HC De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FABIANO ALVES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Indeferiu Liminar No HC De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Necessidade e fundamentação para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF diante de alegação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/afastado em razão de aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; adicionalmente, a determinação de exame criminológico contou com fundamentação concreta e idônea na origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.