HC 869771 - DECISAO

Determina-se a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, a serem prestadas preferencialmente por malote digital com senha de acesso, e o posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties: Paciente: JOAO ALBERTO FLORENTIN GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Autos nº 0900073-83.2023.8.12.0016)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Solicitadas Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular; Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Outcome: Informações requisitadas ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.
Legal Topics: Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO ALBERTO FLORENTIN GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Autos nº 0900073-83.2023.8.12.0016)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Solicitadas Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular; Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

1 ausência de pedido liminar no habeas corpus
2 identificação da autoridade coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ratio Decidendi

Court Disposition

Informações requisitadas ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.

Orders

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.