HC 893631 - DECISAO

HC 893631 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS RAONE RUPPEL; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandado Não Conhecido (obstaculizado Por Reiteração De Pedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
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Parties

LUCAS RAONE RUPPEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandado Não Conhecido (obstaculizado Por Reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 exasperação da pena-base e circunstâncias judiciais
  3. 3 quebra da cadeia de custódia