HC 890438 - DECISAO

HC 890438 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, em essência, revolver questões probatórias e obter absolvição ou reexame de matéria de fato, providência inviável na via estreita do mandamus; além disso não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão condenatório, e o pleito de prisão domiciliar não foi decididamente apreciado pelo Tribunal a quo, o que impediria apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNA APARECIDA DE LIMA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Reexame De Provas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Organização Criminosa Reexame De Provas Prisão Domiciliar

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Parties

BRUNA APARECIDA DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, em essência, revolver questões probatórias e obter absolvição ou reexame de matéria de fato, providência inviável na via estreita do mandamus; além disso não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão condenatório, e o pleito de prisão domiciliar não foi decididamente apreciado pelo Tribunal a quo, o que impediria apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se