HC 885735 - DECISAO

HC 885735 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ; além disso, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser decididas nesta Corte para evitar supressão de instância, conforme art. 621 do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Coisa Julgada, Jurisprudência, Insignificância, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Coisa Julgada Jurisprudência +3 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando houver mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado após mudança de jurisprudência
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância ao furto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ; além disso, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser decididas nesta Corte para evitar supressão de instância, conforme art. 621 do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.