RHC 194180 - DECISAO
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o recurso é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 888.732/SP) insurgindo-se contra o mesmo acórdão de origem.
- Parties
- Paciente: KAMILA CRISTINA TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
KAMILA CRISTINA TAVARES
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 concessão de liminar em habeas corpus
- 2 concessão de prisão domiciliar
- 3 reiteração de habeas corpus
Ratio Decidendi
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o recurso é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 888.732/SP) insurgindo-se contra o mesmo acórdão de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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