HC 891736 - DECISAO

HC 891736 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, consoante a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ADILSON LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Recebimento Da Denúncia, Motivação Das Decisões Judiciais, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Recebimento Da Denúncia Motivação Das Decisões Judiciais Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

ADILSON LOPES DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegada nulidade por decisão genérica de recebimento da denúncia e violação dos princípios constitucionais do devido processo e da motivação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, consoante a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.