HC 893252 - DECISAO

HC 893252 - DECISAO

A liminar foi indeferida liminarmente por deficiência na instrução do habeas corpus (ausência do parecer ministerial mencionado), o que impede a verificação da alegada coação ilegal, e por se tratar de medida que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória; foi registrada a possibilidade de reapresentação com os documentos faltantes.

Parties
Impetrante: FABIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

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Parties

FABIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do mandamus
  2. 2 ausência do parecer ministerial mencionado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida liminarmente por deficiência na instrução do habeas corpus (ausência do parecer ministerial mencionado), o que impede a verificação da alegada coação ilegal, e por se tratar de medida que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória; foi registrada a possibilidade de reapresentação com os documentos faltantes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.