HC 801000 - DECISAO

HC 801000 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu que, conforme jurisprudência desta Corte, as quantidades e a natureza das drogas apreendidas no caso concreto não eram suficientes para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o indeferimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; aplicou-se a redução prevista no §4º na fração de 2/6, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 334 dias-multa.

Parties
Paciente: FILIPI ERCÍLIO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Câmara de Direito Criminal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FILIPI ERCÍLIO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu que, conforme jurisprudência desta Corte, as quantidades e a natureza das drogas apreendidas no caso concreto não eram suficientes para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o indeferimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; aplicou-se a redução prevista no §4º na fração de 2/6, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 334 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 na fração de 2/6
  • Redimensionar a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão