HC 885122 - DECISAO

HC 885122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade: a entrada dos policiais foi considerada amparada em fundadas razões (odor intenso de droga) e autorização do proprietário, e a dosimetria que aplicou a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 foi considerada correta à luz da jurisprudência que permite valoração da quantidade e natureza da droga em apenas uma fase da dosimetria.

Parties
Paciente: RAPHAEL RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RAPHAEL RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar autorizada por proprietário e não por morador
  3. 3 incidência e dimensão da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade: a entrada dos policiais foi considerada amparada em fundadas razões (odor intenso de droga) e autorização do proprietário, e a dosimetria que aplicou a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 foi considerada correta à luz da jurisprudência que permite valoração da quantidade e natureza da droga em apenas uma fase da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.