HC 894117 - DECISAO

HC 894117 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem decisão colegiada do tribunal de origem, acarretando supressão de instância e exigindo a interposição de recurso para exaurimento da instância, de modo que a via do writ na Corte Superior não é cabível.

Parties
Paciente: LUIS ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2049303-12.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Remição Por ENCCEJA, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por ENCCEJA Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

LUIS ROBERTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2049303-12.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática não colegiada
  2. 2 direito à remição parcial de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA vs. necessidade de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem decisão colegiada do tribunal de origem, acarretando supressão de instância e exigindo a interposição de recurso para exaurimento da instância, de modo que a via do writ na Corte Superior não é cabível.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.