RHC 194172 - DECISAO

RHC 194172 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque houve identificação de litispendência quanto à alegação de invasão domiciliar e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito (aproximadamente 1 kg de crack apreendido) e pelo fato de o paciente estar foragido, configurando necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: DIEGO BATISTA LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

DIEGO BATISTA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 alegada invasão domiciliar por ingresso policial sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva por falta dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque houve identificação de litispendência quanto à alegação de invasão domiciliar e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito (aproximadamente 1 kg de crack apreendido) e pelo fato de o paciente estar foragido, configurando necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.