HC 893616 - DECISAO

HC 893616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo relator do tribunal de origem, havendo supressão de instância em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LAVANHOLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5000207-75.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração por ausência de exaurimento de instância (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Princípio Da Insignificância

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Parties

ALEXANDRE LAVANHOLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5000207-75.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo relator do tribunal de origem, havendo supressão de instância em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração por ausência de exaurimento de instância (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.