HC 894321 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque não há ato coator de Tribunal sob a jurisdição do STJ a ser impugnado: as questões suscitadas não foram deliberadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, tornando o pedido incabível nesta Corte.
- Parties
- Paciente: JOSE CARLOS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição, Furto, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Competência, Supressão De Instância (per Saltum)
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão punitiva e marco inicial da contagem
- 2 aplicabilidade do art.110 §1º do CP e da Lei n.12.234/2010
- 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus sem ato coator de Tribunal
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque não há ato coator de Tribunal sob a jurisdição do STJ a ser impugnado: as questões suscitadas não foram deliberadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, tornando o pedido incabível nesta Corte.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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