HC 893229 - DECISAO

HC 893229 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice sumular. Ademais, a decisão de origem contém fundamentos concretos (gravidade do delito contra pessoas idosas, concurso de pessoas, risco de reiteração por existência de vários processos/inquéritos, alterações de endereços) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCINEI FORQUEZATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LUCINEI FORQUEZATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice sumular. Ademais, a decisão de origem contém fundamentos concretos (gravidade do delito contra pessoas idosas, concurso de pessoas, risco de reiteração por existência de vários processos/inquéritos, alterações de endereços) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se