HC 826673 - DECISAO

HC 826673 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, diante do longo decurso do tempo desde os fatos (2018) e do trânsito em julgado (2019), a pretensão tem nítidas características revisionais, estando preclusa a via mandamental para reexame da matéria; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para autuação como revisão criminal.

Parties
Paciente: ROGERIO RODRIGUES FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão (respondente): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Autuação Como Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Pelo Decurso Do Tempo, Revisão Criminal, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Pelo Decurso Do Tempo Revisão Criminal Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO RODRIGUES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (respondente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Manifestante

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Autuação Como Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 preclusão por decurso do tempo e natureza revisionais do pleito
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria revisional em habeas corpus passado longo lapso temporal
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, diante do longo decurso do tempo desde os fatos (2018) e do trânsito em julgado (2019), a pretensão tem nítidas características revisionais, estando preclusa a via mandamental para reexame da matéria; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para autuação como revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que ali seja autuado como revisão criminal.
  • Publique-se.