HC 894336 - DECISAO

HC 894336 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso para o qual, em regra, não cabe impetração no STJ salvo existência de flagrante ilegalidade; não verificada ilegalidade flagrante na decisão impugnada, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos elementos de prova (quantidade de drogas, objetos apreendidos) e na reincidência específica do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP e da orientação da jurisprudência.

Parties
Paciente: JOÃO BOSCO GALDINO DOS SANTOS SOBRINHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO BOSCO GALDINO DOS SANTOS SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso para o qual, em regra, não cabe impetração no STJ salvo existência de flagrante ilegalidade; não verificada ilegalidade flagrante na decisão impugnada, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos elementos de prova (quantidade de drogas, objetos apreendidos) e na reincidência específica do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP e da orientação da jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.