HC 893986 - DECISAO

HC 893986 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como meio para rever matéria que demanda reexame de fatos e provas (uso indevido como segunda apelação criminal); a via adequada, quando cabível, é a revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP; decisão adotou o art. 210 do RISTJ para indeferir a inicial.

Parties
Paciente: Flavio Macedo Teixeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1520546-51.2020.8.26.0050); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Dosimetria, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Uso Indevido Do Writ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Dosimetria Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Uso Indevido Do Writ

Case Brief

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Parties

Flavio Macedo Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1520546-51.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como via para reexaminar condenação (segunda apelação)
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e sua aptidão para lastrear condenação
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e provas para alterar decisão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como meio para rever matéria que demanda reexame de fatos e provas (uso indevido como segunda apelação criminal); a via adequada, quando cabível, é a revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP; decisão adotou o art. 210 do RISTJ para indeferir a inicial.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.