HC 849258 - DECISAO

HC 849258 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada no acórdão recorrido, hipótese que impede o exame no STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Supressão De Instância Nulidade Processual

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Parties

BRUNO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada na instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada no acórdão recorrido, hipótese que impede o exame no STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.