HC 891615 - DECISAO

HC 891615 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante das circunstâncias concretas: a liberação dos corréus, as quantidades de droga isoladamente insuficientes para justificar encarceramento cautelar e as condições pessoais favoráveis do paciente indicam que medidas cautelares diversas são adequadas e suficientes. Assim, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CRISPIM SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISPIM SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 distinção fática entre corréus e isonomia

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante das circunstâncias concretas: a liberação dos corréus, as quantidades de droga isoladamente insuficientes para justificar encarceramento cautelar e as condições pessoais favoráveis do paciente indicam que medidas cautelares diversas são adequadas e suficientes. Assim, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva de CRISPIM SANTOS DE OLIVEIRA