HC 892442 - DECISAO

HC 892442 - DECISAO

Por ausência de prova documental pré-constituída indispensável à compreensão da controvérsia (notadamente a cópia da sentença condenatória), e considerando o ônus do impetrante de instruir o habeas corpus, o pedido não foi conhecido por insuficiência de instrução dos autos.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Instrução Do Writ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Instrução Do Writ Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso dos agentes policiais na residência
  2. 2 ilicitude das provas obtidas
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus (ausência de cópia da sentença condenatória)

Ratio Decidendi

Por ausência de prova documental pré-constituída indispensável à compreensão da controvérsia (notadamente a cópia da sentença condenatória), e considerando o ônus do impetrante de instruir o habeas corpus, o pedido não foi conhecido por insuficiência de instrução dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se