HC 860772 - DECISAO

HC 860772 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 8 meses substituída por prestação de serviços à comunidade e determinação de expedição de alvará de soltura, alterando o cenário fático-processual e esgotando a pretensão da impetração.

Parties
Paciente: Lucas Santiago Takatsu de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado (decisão)
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Restritiva De Direitos, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
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Parties

Lucas Santiago Takatsu de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação contemporânea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 8 meses substituída por prestação de serviços à comunidade e determinação de expedição de alvará de soltura, alterando o cenário fático-processual e esgotando a pretensão da impetração.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado (julgo prejudicado)
  • Publique-se