HC 893021 - DECISAO

HC 893021 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada cópia da sentença condenatória, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo ação de natureza constitucional e urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Parties
Réu: VINICIUS BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

VINICIUS BRITO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal no direito de locomoção em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Ausência de cópia da sentença condenatória prejudica a análise do pedido
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada cópia da sentença condenatória, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo ação de natureza constitucional e urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.