HC 893882 - DECISAO

HC 893882 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, além de existirem elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e resposta a outra ação penal) que justificam a prisão preventiva; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento em súmula e normas regimentais.

Parties
Paciente: MARCO TULIO DO CARMO SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração No Stj; Decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARCO TULIO DO CARMO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração No Stj; Decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para conversão da prisão em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, além de existirem elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e resposta a outra ação penal) que justificam a prisão preventiva; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento em súmula e normas regimentais.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.