HC 886032 - DECISAO

HC 886032 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, sem prévia deliberação dos Tribunais estaduais, o que configuraria supressão de instância; além disso, tendo sido determinado o recambiamento para a comarca do Rio de Janeiro, não se verifica conflito negativo de competência que justificasse a atuação do Juízo do Distrito Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JORGE MANOEL SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Juízo De Execução: Juízo das Execuções do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Progressão De Regime, Recambiamento, Prisão Domiciliar, Conflito Negativo De Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Progressão De Regime Recambiamento Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JORGE MANOEL SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções do Rio de Janeiro/RJ

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Existência de conflito negativo de competência entre o TJ do Rio de Janeiro e o TJDF quanto à execução da pena
  3. 3 Pedido de progressão de regime e de transferência/recambiamento do preso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, sem prévia deliberação dos Tribunais estaduais, o que configuraria supressão de instância; além disso, tendo sido determinado o recambiamento para a comarca do Rio de Janeiro, não se verifica conflito negativo de competência que justificasse a atuação do Juízo do Distrito Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se