HC 849797 - DECISAO

HC 849797 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque sobreveio sentença condenatória que gerou novo título e novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva; tais fundamentos supervenientes devem ser apreciados primeiramente pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual não se procede ao exame do pedido nesta Corte.

Parties
Paciente: KAUAN MADALENA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Homicídio Qualificado
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Parties

KAUAN MADALENA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegada nulidade da pronúncia por suposta utilização de elementos colhidos em fase policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 acréscimo de nova fundamentação ao decreto prisional em sede de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque sobreveio sentença condenatória que gerou novo título e novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva; tais fundamentos supervenientes devem ser apreciados primeiramente pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual não se procede ao exame do pedido nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.