HC 852204 - DECISAO

HC 852204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos e está no âmbito da discricionariedade do julgador; não há flagrante ilegalidade que autorize, de ofício, a concessão da ordem, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para refazer a dosimetria sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: Diogo Franco da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reexame Probatório, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reexame Probatório Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Diogo Franco da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração da culpabilidade como circunstância judicial e bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos e está no âmbito da discricionariedade do julgador; não há flagrante ilegalidade que autorize, de ofício, a concessão da ordem, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para refazer a dosimetria sem revolvimento probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.