HC 894149 - DECISAO

HC 894149 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e registro de condenações com trânsito em julgado e cumprimento de medida socioeducativa), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO H ENRIQUE SOUZA CRUZ; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No STJ Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PAULO H ENRIQUE SOUZA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No STJ Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de elementos concretos que justifiquem a custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e registro de condenações com trânsito em julgado e cumprimento de medida socioeducativa), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.