HC 893865 - DECISAO

HC 893865 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentam fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva e demonstram que a prisão não foi decretada ex officio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Atos De Ofício, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Atos De Ofício Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MARIA CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por decretação ex officio de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentam fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva e demonstram que a prisão não foi decretada ex officio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.