RHC 192536 - DECISAO

RHC 192536 - DECISAO

Considerando a primariedade da paciente, o emprego de simulacro de arma e a menor gravidade relativa do fato, bem como a possibilidade de acautelamento da ordem pública por medidas cautelares específicas, a prisão preventiva revelou-se desproporcional; assim, o habeas corpus foi provido para substituir a prisão por medidas cautelares menos gravosas indicadas no decisum.

Parties
Paciente: JÉSSICA PAZ DE SOUSA; Corréu: PABLO RYAN SOARES SANTOS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Juízo De Retratação

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Parties

JÉSSICA PAZ DE SOUSA

Paciente

PABLO RYAN SOARES SANTOS

Corréu

Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade da paciente, o emprego de simulacro de arma e a menor gravidade relativa do fato, bem como a possibilidade de acautelamento da ordem pública por medidas cautelares específicas, a prisão preventiva revelou-se desproporcional; assim, o habeas corpus foi provido para substituir a prisão por medidas cautelares menos gravosas indicadas no decisum.

Court Disposition

habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares diversas: apresentação a cada 2 meses para justificar atividades; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com atividades criminosas; obrigação de fornecer endereço...
  • Comunique-se.