HC 894272 - DECISAO

HC 894272 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção a esse óbice; adicionalmente, a custódia preventiva da paciente encontra amparo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (diversos registros por tráfico), justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: CAMILA APARECIDA ALVIM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

CAMILA APARECIDA ALVIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção a esse óbice; adicionalmente, a custódia preventiva da paciente encontra amparo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (diversos registros por tráfico), justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.