HC 798735 - DECISAO

HC 798735 - DECISAO

Não conheço da parte do habeas corpus relativa à suposta comprometimento da integridade da prova por supressão de instância; quanto à alegação de ilicitude da prova emprestada, verificou-se que a interceptação telefônica foi autorizada no processo originário (autos 0024.11.043.076-6), que houve remessa do CD e transcrição com menção à autorização de compartilhamento, e que a defesa teve amplo acesso para exercer contraditório e ampla defesa; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal e a ordem é denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO JOSE SOARES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Reginaldo Peixoto Damásio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Em Parte E, Da Parte Conhecida, Denegada a Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus em parte e, da parte que conheço, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Contraditório E Ampla Defesa, Pronúncia, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Emprestada Interceptação Telefônica Contraditório E Ampla Defesa Pronúncia +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO JOSE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Reginaldo Peixoto Damásio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Em Parte E, Da Parte Conhecida, Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prova emprestada (transcrições de interceptação telefônica realizada em outro procedimento)
  2. 2 Necessidade de autorização judicial para compartilhamento da interceptação
  3. 3 Aplicabilidade do habeas corpus quando há suposta supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço da parte do habeas corpus relativa à suposta comprometimento da integridade da prova por supressão de instância; quanto à alegação de ilicitude da prova emprestada, verificou-se que a interceptação telefônica foi autorizada no processo originário (autos 0024.11.043.076-6), que houve remessa do CD e transcrição com menção à autorização de compartilhamento, e que a defesa teve amplo acesso para exercer contraditório e ampla defesa; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal e a ordem é denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus em parte e, da parte que conheço, denego a ordem

Orders

  • Não conheço da parte do habeas corpus relativa à alegação de comprometimento da integridade da prova
  • Da parte conhecida, denego a ordem