HC 695026 - DECISAO

HC 695026 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque os autos comprovam confissão extrajudicial do paciente, que dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, e tal atenuante pode ser compensada com a agravante da reincidência nos termos do art. 67 do CP; não se reconheceu nulidade do interrogatório por ausência de demonstração de prejuízo e preclusão, tampouco se alterou a dosimetria por não se verificar flagrante ilegalidade. Assim, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena total em 12 anos de reclusão e 1.800 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DAVID PEREIRA DE NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Interrogatório Do Réu, Nulidade Por Inversão Da Ordem, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Atenuante E Agravante (art. 67 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Interrogatório Do Réu Nulidade Por Inversão Da Ordem Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DAVID PEREIRA DE NOVAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por inversão da ordem do art. 400 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória para configuração da associação para o tráfico
  3. 3 alegada desproporcionalidade/exagero na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque os autos comprovam confissão extrajudicial do paciente, que dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, e tal atenuante pode ser compensada com a agravante da reincidência nos termos do art. 67 do CP; não se reconheceu nulidade do interrogatório por ausência de demonstração de prejuízo e preclusão, tampouco se alterou a dosimetria por não se verificar flagrante ilegalidade. Assim, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena total em 12 anos de reclusão e 1.800 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena total do paciente para 12 anos de reclusão e 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que tome as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.