HC 864438 - DECISAO

HC 864438 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, sendo substitutivo de recurso próprio, não se justifica sua admissão diante da ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias reconheceram que o imóvel era abandonado e aberto, e que havia fundada suspeita (denúncia anônima e fuga do paciente) de crime permanente, justificando o ingresso e tornando lícitas as provas; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: Ronaldo Jonathan Sousa Ramos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 182/stj
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Parties

Ronaldo Jonathan Sousa Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 caracterização de flagrante e justa causa para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, sendo substitutivo de recurso próprio, não se justifica sua admissão diante da ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias reconheceram que o imóvel era abandonado e aberto, e que havia fundada suspeita (denúncia anônima e fuga do paciente) de crime permanente, justificando o ingresso e tornando lícitas as provas; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.