HC 873474 - ACORDAO

HC 873474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal para impugnar sentença com trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, e porque não se verificou ilegalidade patente na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos relativos à culpabilidade, às circunstâncias do crime e à quantidade/natureza da droga (1.558 kg de cocaína).

Parties
Impetrante (agravante): MARIO MANTI APENSA; Condenado (co Réu): ODIEL DA SILVA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Pena Base Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

MARIO MANTI APENSA

Impetrante (agravante)

ODIEL DA SILVA LOBO

Condenado (co Réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade patente na dosimetria da pena-base por exasperação em razão de quantidade e natureza da droga e circunstâncias/culpabilidade
  3. 3 Valoração concreta das circunstâncias judiciais e limites da atuação do STJ diante de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal para impugnar sentença com trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, e porque não se verificou ilegalidade patente na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos relativos à culpabilidade, às circunstâncias do crime e à quantidade/natureza da droga (1.558 kg de cocaína).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial