HC 894134 - DECISAO

HC 894134 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, considerando-se a gravidade do crime (apreensão de 32,350 kg de cocaína) e a necessidade de exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO PERES DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

BRUNO PERES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, considerando-se a gravidade do crime (apreensão de 32,350 kg de cocaína) e a necessidade de exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal