HC 894136 - DECISAO

HC 894136 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da prisão preventiva, pois não foi demonstrado prejuízo concreto pela não realização da audiência de custódia, o decreto de prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP diante de indícios concretos de integração e liderança em organização criminosa, risco à ordem pública e reiteração delitiva, e o período de custódia foi justificado pela complexidade do feito e pelo número de investigados, inexistindo excesso de prazo.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA CARDOSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Ordem Pública
Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DANILO DA SILVA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva diante da não realização da audiência de custódia
  2. 2 Adequação da fundamentação do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa e consequente constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da prisão preventiva, pois não foi demonstrado prejuízo concreto pela não realização da audiência de custódia, o decreto de prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP diante de indícios concretos de integração e liderança em organização criminosa, risco à ordem pública e reiteração delitiva, e o período de custódia foi justificado pela complexidade do feito e pelo número de investigados, inexistindo excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.